Comitês Estaduais

Os Comitês Estaduais devem atuar como instâncias de apoio e articulação entre os órgãos governamentais, em todos os seus níveis e instâncias, as organizações não governamentais (ambientalistas e sociais), o setor científico, moradores locais (especialmente as comunidades tradicionais) e setores empresariais, em cada estado abrangido pela reserva. São criados por decretos estaduais, tem composição paritária entre governo e sociedade civil e tem seu funcionamento definido em Diretrizes do Conselho Nacional e Regimento Interno.

Por serem instâncias de articulação e apoio, os Comitês e Sub-comitês Estaduais da RBMA não substituem qualquer órgão em suas atribuições ou competências. Ao contrário, colaboram e apoiam estas instituições auxiliando na abertura de canais de comunicação.

Neste sentido os Comitês Estaduais da RBMA tem caráter consultivo junto as instâncias e instituições que atuam na mata atlântica e têm caráter deliberativo para as questões internas da RBMA ou para outras atribuições que lhe forem delegadas em cada estado.

Os Sub-comitês Estaduais da RBMA são estabelecidos pelo Comitê Estadual e reconhecidos pelo Conselho Nacional ou por seu Bureau, quando as dimensões e características da RBMA no estado assim o exigirem, visando atender as peculiaridades regionais e ampliar a participação local na implantação da reserva. Os Sub-comitês, dentro de sua área de atuação, devem seguir as mesmas normas e atribuições definidas para os Comitês Estaduais.

Por decisão autônoma de cada estado vários comitês tem sido reconhecidos e designados para exercerem o papel de comitês gestores de grandes programas ou projetos de conservação e desenvolvimento sustentável da mata atlântica.

Quando funcionando como Conselhos Gestores de Projetos Específicos é definido um regulamento próprio a ser incorporado no Regimento Interno do Comitê Estadual.

A título de exemplo os Comitês Estaduais da RBMA dos estados da Bahia e do Espírito Santo, por determinação de seus governos estaduais em conjunto com o governo federal e os doadores do PPG7: Programa Piloto de Florestas Tropicais do G7 (Grupo dos 7 países mais ricos), assumiram o papel de Comitês Gestores (deliberativos) do “Projeto Corredor Central da Mata Atlântica” em seus estados.

Também para a implementação do Sub-programa Mata Atlântica do Ministério do Meio Ambiente, com recursos do PPG7, na ordem de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares) ficou definido pelo MMA que os Comitês Estaduais da RBMA exercerão o papel de conselhos gestores deliberativos do sub-programa.

Os governos dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro estão delegando a coordenação da gestão dos Projetos Bilaterais do KFW para os Comitês Estaduais da RBMA de seus estados, com total apoio do KFW. Nestes estados, o decreto governamental de criação dos comitês também os definirão como deliberativos.

Os Comitês Estaduais também tem se transformado em fóruns privilegiados para a discussão em nível estadual de projetos nacionais coordenados por ONGs. Entre os exemplos pode-se citar as discussões do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (Fundação SOS Mata Atlântica e INPE) que utiliza os Comitês da RBMA para a checagem de dados e o estabelecimento de estratégias para divulgação do Atlas nos Estados.

Também a Conservation International tem utilizado a estrutura dos Comitês para as discussões das ações CEPF – Critical Ecossistem Parthner Fund, que apoia os “Hot Spots de biodiversidade no Mundo” para projetos a serem desenvolvidos na Mata Atlântica nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

O Conselho Nacional da RBMA está em entendimento com vários dos Fundos de Meio Ambiente no país (e algumas fontes do exterior) para que se consolide ainda mais o papel articulador e facilitador dos Comitês da RBMA nos estados. Assim, pretende-se que, para projetos voltados à Mata Atlântica em um certo Estado, sejam consideradas as prioridades estabelecidas consensualmente nos Comitês e/ou buscado o parecer do mesmo, de forma a integrar políticas, evitar superposição de esforços ou falta de apoio para áreas ou temas importantes para o Bioma naquele Estado.

Por sinal, o papel principal dos Comitês Estaduais da RBMA é servir de fórum de articulação interinstitucional voltado a promover políticas públicas e estimular projetos e atividades voltadas ao conhecimento, a conservação e ao desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica.

Recentes exemplos são muito significativos nesta direção: O Comitê Estadual de Santa Catarina propôs a regulamentação do manejo do palmito para o Estado, bem como atuou fortemente no estabelecimento de uma política de suspensão da exploração de espécies ameaçadas de extinção na Mata Atlântica. Essas duas propostas foram aprovadas pelo CONAMA, servindo de referência também para as demais regiões da Mata Atlântica.

Também na integração de políticas setoriais é cada vez mais importante o papel dos Comitês da RBMA como ficou demonstrado na ação dos Comitês (Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul) envolvidas no projeto Águas e Florestas (Coordenado pelo CNRBMA) integrando suas ações com os Comitês de Bacia das áreas do projeto.

A atuação dos Comitês Estaduais ganha ainda maior importância quando trata de questões que extrapolam os limites físicos dos seus Estados, contribuindo para a conservação e o desenvolvimento sustentável de ecossistemas transfronteiriços (interestaduais) ou fortalecendo a articulação regional.

Neste sentido merece destaque a atuação dos Comitês do Nordeste que desde 1999, vem realizando Encontros Regionais e atuando conjuntamente na proposição e implementação de projetos como o Mapeamento da Mata Atlântica no Nordeste. A partir deste ano os Comitês da Região Sul também estão realizando Encontros e Projetos regionais.

Nesta mesma linha, tem-se incentivado a atuação dos Comitês no seu papel de estimular e apoiar as parcerias e a gestão participativa em outros níveis, no âmbito estadual. É assim com o apoio à Criação de Consórcios Intermunicipais e de Conselhos de Gestão das Unidades de Conservação (Zonas Núcleo da RBMA).

Propostas para Conselhos de Gestão de UCs vem sendo apoiados pela RBMA através do Conselho Nacional e dos Comitês em várias regiões (São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Alagoas, etc).

Consórcios intermunicipais também tem tido este apoio a exemplo do Consórcio do Alto Taquari (RS), o do Alto Ribeira (SP) e “Consórcio Intermunicipal da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica” para a Serra da Bocaina e Litoral, recém criado, constituído por 13 municípios, de dois estados, São Paulo e Rio de Janeiro.

A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica funciona como uma abrangente rede de articulação e vem se transformando em um interlocutor privilegiado e influente nas discussões e ações de conservação ambiental e de desenvolvimento sustentável na área desse Bioma. Neste processo é cada vez maior o papel dos Comitês Estaduais da RBMA.

Clayton Ferreira Lino