Declaração da Praia do Forte

DECLARAÇÃO DA PRAIA DO FORTE – BA 

O Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica CN-RBMA, por ocasião de sua 27a Reunião Plenária realizada no Município de Mata de São João – BA, durante Encontro Anual da RBMA 2019 ocorrido de 05 a 09 de novembro de 2019, vem por meio desta Declaração, reafirmar sua missão institucional, em conformidade com o Programa Man and the Biosphere – MaB/UNESCO “Programa Homem e a Biosfera”, tendo como principais diretrizes a Conservação Ambiental, o Desenvolvimento Sustentável e o apoio ao Conhecimento Científico e Tradicional. 

Considerando tais funções básicas das Reservas da Biosfera, bem como todo o ordenamento jurídico nacional e internacional, principalmente o voltado à garantia da democracia, do estado de direito e laico, da proteção do meio ambiente, dos povos tradicionais e da garantia dos direitos fundamentais dos seres humanos, este Conselho Nacional entende como sua obrigação institucional, manifestar sua preocupação e apreensão com a atual situação do cenário socioambiental nacional, diante dos últimos acontecimentos, em especial os desastres ambientais que vem ocorrendo de forma sistemática e periódica, atingindo direta e indiretamente a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e as populações que habitam esses territórios. 

Dessa forma o CN-RBMA declara: 

1 – como prioritária a proteção ambiental de suas Zonas Núcleo e Zonas de Amortecimento (ou conectividade) e contesta qualquer forma de enfraquecimento ou exclusão de áreas protegidas da Mata Atlântica e de outros biomas, da Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – COBRAMaB, bem como de sucateamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA; 

2 – que, como o estabelecido no Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), os Territórios Indígenas, Quilombolas e outras áreas destinadas aos povos tradicionais brasileiros, são essenciais à conservação ambiental e à manutenção do patrimônio cultural nacional, e deverão, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal, serem respeitados e assegurados a esses povos, garantindo a sua sobrevivência e direitos; 

3 – sua preocupação com o processo de licenciamento de atividades degradadoras com destaque no domínio da Mata Atlântica para o setor de mineração, tendo em vista as tragédias ambientais causadas pelo rompimento em novembro de 2015 da barragem em Mariana /MG, (controlada pela Samarco Mineração S.A., pela Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton) e pelo rompimento da barragem em Brumadinho em janeiro de 2019, (pertencente a mineradora Vale S.A), que causaram enormes impactos e prejuízos socioambientais e econômicos, e principalmente a perda de centenas de vidas humanas e de diversas espécies de fauna e flora, na região dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e ambientes fluviais e marinhos adjacentes;

4 – seu repúdio às queimadas ou qualquer outra forma ilegal e/ou irregular de supressão de florestas ou vegetação, tendo consciência de que tal prática causa enorme perda de biodiversidade, recursos naturais e patrimônio genético, cuja riqueza de seu grande valor intrínseco, sequer pode ser dimensionada; 

5 – sua preocupação com a liberação e flexibilização do uso de produtos químicos (agrotóxicos), agrícolas, que podem gerar grandes impactos na saúde humana, contaminação do solo e da água, mortandade de polinizadores como as abelhas, entre outros; 

6 – sua preocupação com a ocorrência da recente tragédia causada pelo derramamento de grandes quantidades de petróleo cru no litoral do nordeste brasileiro e sudeste, afetando diretamente a população, os ambientes costeiros e marinhos, e a economia regional. Entendemos ser urgente o mapeamento real da extensão dos danos e riscos para a saúde humana, medidas de mitigação de impactos econômicos gerados no turismo, pesca e outras atividades afetadas e a tomada de todas as providências necessárias à mitigação, investigação e responsabilização dos autores. 

Ressaltamos que ao longo das últimas décadas a valorização do meio ambiente e seus ecossistemas, biodiversidade e recursos naturais foi conquistada em nível nacional e internacional a partir de larga produção científica sobre o tema, diálogos e acordos com os diversos setores econômicos, que consolidaram mundialmente o conceito de desenvolvimento sustentável, traduzido pelo equilíbrio entre aspectos econômico – social – ambiental. 

Desta forma, este CN-RBMA, por meio desta Declaração, manifesta sua inquietação e preocupação com as questões apontadas, e também sua indignação com a forma pela qual as instituições responsáveis vêm lidando com tais problemáticas, com destaque para os posicionamentos da atual gestão do governo federal no sentido de supervalorizar o crescimento econômico descompromissado com questões socioambientais em detrimento da manutenção do equilíbrio dos ecossistemas essenciais à garantia da qualidade de vida para às presentes e as futuras gerações. 

Ressaltamos, portanto a defesa e a manutenção da Democracia e demais direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, com destaque para o previsto em seu artigo 255/CF 88 e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial os objetivos 13, 14 e 15, que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030. Renegamos qualquer processo ou ameaça às garantias socioambientais conquistadas pela sociedade brasileira, especialmente relacionados à extinção ou diminuição de áreas protegidas e das instâncias e fóruns de participação social e reiteramos aqui nossos compromissos e funções assumidas junto ao Programa MaB da UNESCO. 

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica-CN-RBMA
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