Rosa Weber derruba decisão do Conama que tirava proteção de restingas e manguezais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu a revogação das resoluções referentes à proteção de manguezais, restingas e licenciamento para irrigação, decididas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em reunião realizada no dia 28 de setembro.

Após a concessão da liminar,  a ministra enviou a decisão para apreciação do plenário, que dará a última palavra, tanto sobre a validade da decisão de Weber, quanto sobre o mérito da ação, que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que a Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao revogar as Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”, escreveu Weber na decisão (leia a íntegra aqui).